LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
Proteção à privacidade
Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
Transparência
Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.
Desenvolvimento
Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
Padronização de normas
Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.
Segurança jurídica
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
Favorecimento à concorrência
Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
“Governança corporativa”
É o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.
Regulação LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada no Brasil e muda significativamente as obrigações das empresas quando se trata em lidar com os dados pessoais, com a finalidade de aumentar a privacidade dos indivíduos e o controle sobre os seus próprios dados.
Você acredita que sua empresa esteja adequada em relação à LGPD?
Responda o questionário abaixo, que nós te responderemos.
Você possui o inventário de dados pessoais, incluindo sua classificação, quem controla, quem processa e como são transferidos?
Você possui um termo de uso?
Sua empresa possui o consentimento para tratamento de dados de cada um dos seus clientes, e para cada tipo de operação?
Sua empresa está preparada para atender a possíveis solicitações de acesso, retificação ou exclusão dos dados por parte dos titulares?
Sua empresa possui mecanismos para emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais?
Sua empresa possui políticas internas de cibersegurança e proteção de informações?
As políticas de sua empresa estão alinhadas para a utilização dos dados pessoais de seus clientes de forma eficaz, em linha com a estratégia da empresa?
Sua empresa já tem a definição de um encarregado interno para atender às demandas da LGPD?
Essa pessoa faz parte do Comitê de Crises?
Existe governança corporativa?
Já possui programa de compliance ativo?
Sua empresa possui mecanismos e procedimentos de notificação de segurança, caso algum incidente ocorra?
Os contratos com fornecedores já foram revistos para atender a Lei?